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dc.contributor.authorTessari, Claúdiopt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 107, n. 992, p. 29-51, jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122665-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectControle de constitucionalidade-
dc.subjectOrdenamento jurídico-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleRazões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR = Reasons for not prospective overruling of the Supreme Court decision in the extraordinary appeal 574.706/PRpt_BR
dc.title.alternativeRazões para não modular os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 574.706/PR = Reasons for not prospective overruling of the Supreme Court decision in the extraordinary appeal 574.706/PRpt_BR
dc.title.alternativeRazões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706 / PR = Reasons for not prospective overruling of the Supreme Court decision in the extraordinary appeal 574706 / PR-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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