TítuloRazões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR = Reasons for not prospective overruling of the Supreme Court decision in the extraordinary appeal 574.706/PR
Autor(es)Tessari, Claúdio
Data de publicação2018
AssuntosInconstitucionalidade das leis
Controle de constitucionalidade
Ordenamento jurídico
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 107, n. 992, p. 29-51, jun. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122665
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