| Título: | O princípio da função social da propriedade e sua repercussão na evolução da regularização fundiária urbana no ordenamento jurídico brasileiro = The principle of the social function of property and its impact on the evolution of urban land regularization in brazilian legal system |
| Autor(es): | Scheid, Cintia Maria |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Função social da propriedade Assentamento humano, legalização Direito de propriedade Propriedade urbana Direito à moradia Princípio da dignidade da pessoa humana Política urbana |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 40, n. 83, p. 423-454, jul./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122699 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_funcao_social_scheid.pdf | 2.63 MB | Visualizar |
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