| Título: | A regularização fundiária urbana de acordo com a Lei 13.465/2017: uma tentativa de inserir a cidade informal dentro da cidade formal = Urban land regularization pursuant to Law 13.465/2017: an attempt to insert the informal city within the formal city |
| Autor(es): | Godoy, Fernando Henrique Rovere de |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Direito de propriedade Função social da propriedade Direito à moradia Imóvel urbano, legislação, regularização Princípio da dignidade da pessoa humana |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 40, n. 83, p. 455-476, jul./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122700 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regularizacao_fundiaria_urbana_godoy.pdf | 2.06 MB | Visualizar |
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