TítuloA Lei 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana) e o Direito Administrativo = L. 13.465/2017 (Rural and Urban Law Regularization) and Administrative Law
Autor(es)Maffini, Rafael
Data de publicação2017
AssuntosDireito de propriedade
Propriedade rural, regulamentação
Propriedade urbana, regulamentação
Bens públicos, alienação
Políticas públicas
Direito Administrativo
Brasil. Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 40, n. 83, p. 553-570, jul./dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122703
Arquivo TamanhoFormato 
lei_13.465_regularizacao_maffini.pdf1.87 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: