TítuloLimites na tributação de valores ilícitos recuperados da Operação Lava Jato
Autor(es)Gonçalves, Antonio Baptista
Data de publicação2018
2019
AssuntosBrasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), competência
Delação premiada
Rendimento tributável
Corrupção, atividades, tributação
Abuso de poder
Prescrição tributária
Decadência
Delação premiada, legislação
EditoraSíntese
IOB
Fonte- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 121, p. 9-23, maio/jun. 2018.
- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 4, p. 148-139, 2. quinz. fev. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122769
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