TítuloNovo Código Florestal e revisibilidade de termo de ajustamento de conduta firmado na vigência da lei anterior
Autor(es)Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de
Data de publicação2018
AssuntosConservação florestal, legislação, alteração
Termo de ajustamento de conduta, revisão
EditoraFórum
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 17, n. 99, p. 55-63, maio/jun. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122937
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