| Título: | A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante = The (possibility of) not execution of European arrest warrant based on cruel or degrading treatment or penalty |
| Autor(es): | Zambiasi, Vinícius Wildner Klee, Paloma Marita Cavol |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.139 |
| Assuntos: | Cooperação jurídica internacional, União Europeia Decisão em matéria penal, União Europeia Decisão judicial, União Europeia Extradição, União Europeia Pena cruel, União Europeia Direitos e garantias individuais Direitos Humanos (Direito Internacional Público) Conselho da Europa. Corte Europeia de Direitos Humanos |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 2, p. 845-886, maio/ago. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122992 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf | 420.85 kB | Visualizar |
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