TítuloCrítica científica de “Investigação criminal genética: banco de perfis genéticos, fornecimento compulsório de amostra biológica e prazo de armazenamento de dados”: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da Lei 12.654/2012 = Scientific criticism of “DNA criminal investigation: DNA database, mandatory DNA collection and time limit for data retention”: notes on the unconstitutionality of Law 12.654/2012
Autor(es)Garrido, Rodrigo Grazinoli
Data de publicação2018
Notas- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.163
AssuntosGenética humana, aspectos jurídicos
DNA, aspectos jurídicos
Segurança pública
Criminalidade, redução
Identificação criminal
Direitos e garantias individuais
Princípio da inocência
Brasil. Decreto n. 7.950, de 12 de março de 2013
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 2, p. 889-900, maio/ago. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123017
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