| Título: | A recente Portaria 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Lei 13.606/18 e o PEPEX português: movimentos necessários de busca antecipada de bens do devedor = The recent Ordinance n. 33 of the National Treasury General Attorney, the Law 13,606/18 and the Portuguese PEPEX: necessary movements of the early pursuit of debtor’s assets |
| Autor(es): | Medeiros Neto, Elias Marques de |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Execução (processo civil) Busca e apreensão (processo civil) Princípio da efetividade Duração razoável do processo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 281, p. 219-239, jul. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123320 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| recente_portaria_33_medeiros.pdf | 654.85 kB | Visualizar |
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