Título: | O sistema de provimentos vinculantes do CPC/15 e o dever de manutenção da jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente = The binding precedents in the Code of Civil Procedure of 2015 (the CPC/15) and the requirement to keep the jurisprudence uniform, stable, reliable and coherent |
Autor(es): | Correa, Rafael Motta e |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Efeito vinculante Decisão judicial Princípio da legalidade Isonomia constitucional Segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 281, p. 491-520, jul. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123329 |
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