TítuloO sistema de provimentos vinculantes do CPC/15 e o dever de manutenção da jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente = The binding precedents in the Code of Civil Procedure of 2015 (the CPC/15) and the requirement to keep the jurisprudence uniform, stable, reliable and coherent
Autor(es)Correa, Rafael Motta e
Data de publicação2018
AssuntosEfeito vinculante
Decisão judicial
Princípio da legalidade
Isonomia constitucional
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 281, p. 491-520, jul. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123329
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