| Título: | A Emenda 20/98 e os limites à aplicação do § 3º do Art. 114 da Constituição da República: a conformidade com o devido processo legal (uma abordagem da execução das contribuições sociais) |
| Autor(es): | Laurino, Salvador Franco de Lima |
| Data de publicação: | 2000 |
| Assuntos: | Brasil. Consolidação das leis da previdência social (CLPS) (1984) Emenda constitucional Competência (Justiça do Trabalho) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 26, n. 98, p. 85-98, abr./jun. 2000. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123431 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| emenda_20-98_limites_laurino.pdf | 1.27 MB | Visualizar |
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