TítuloLimites da retroatividade da lei penal tributária mais benéfica
Autor(es)Pfitscher, Marco Antonio Piazza
Data de publicação2002
EditoraProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 25, n. 56, p. 77-92, jul./dez. 2002.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123616
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