Título: | A competência para multar na nova Lei Ambiental |
Autor(es): | Costa, Flávio Dino de Castro e |
Data de publicação: | 1998 |
Assuntos: | Meio ambiente, legislação Competência administrativa, conflito de leis Constitucionalidade Delegação de competência Proteção ambiental Reparação do dano (Direito Ambiental) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 11, p. 7-14, jul./set. 1998. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123664 |
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