| Título: | Indenização ou compensação financeira por limitação administrativa ao exercício do direito de propriedade revestida de vegetação de preservação permanente: inadmissibilidade jurídica (comentários ao RE 134.297-SP/STF, RTJ 158/205) |
| Autor(es): | Custódio, Helita Barreira |
| Data de publicação: | 1998 |
| Assuntos: | Limitação à propriedade Bens de uso comum Direito de propriedade Indenização |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 12, p. 7-25, out./dez. 1998. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123726 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| indenizacao_compensacao_financeira_custodio.pdf | 1.76 MB | Visualizar |
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