Título: | Reflexos da Lei do Porte de Arma de Fogo sobre a competência da Justiça Federal |
Autor(es): | Silva, Aloísio Firmo Guimarães da |
Data de publicação: | 1999 2019 |
Assuntos: | Porte de arma, legislação Justiça Estadual, competência Justiça Federal, competência Brasil. Código Penal (1940) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | - Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 762, p. 499-505, abr. 1999. - Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 108, n. 1001, p. 393-401, mar. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123776 |
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