TítuloLei 9.099/95: descumprimento da pena imediata no Estado Democrático de Direito
Autor(es)Silva Jr., Edison Miguel da
Data de publicação1998
AssuntosJuizado especial criminal
Pena
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 749, p. 549-552, mar. 1998.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123876
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