TítuloA aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor no ordenamento jurídico pátrio
Autor(es)Versatti, Priscilla
Data de publicação2018
AssuntosExecução fiscal
Devedor, direitos e deveres
Princípio constitucional
Princípio do devido processo legal
Contraditório
Princípio da efetividade
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 122, p. 38-59, jul./ago. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123883
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