| Título: | A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU |
| Autor(es): | Marques, José Batista de Oliveira |
| Data de publicação: | 2018 2019 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, impostos Impostos, cobrança Impostos, história Isenção tributária Direito de propriedade, impostos, legislação Direito de propriedade, impostos, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) |
| Editora: | Síntese IOB |
| Fonte: | - Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 122, p. 60-69, jul./ago. 2018. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 10, p. 422-418, 2. quinz. maio 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123884 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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