TítuloA inconstitucionalidade e ilegalidade do Art. 303 da Lei 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Autor(es)Krebs, Pedro
Data de publicação1999
AssuntosDelito de trânsito
Código de trânsito, Brasil, 1997
Constitucionalidade das leis
Crime putativo
Princípio da legalidade
Tipo penal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 767, p. 485-488, set. 1999.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123922
Arquivo TamanhoFormato 
inconstitucionalidade_ilegalidade_art_krebs.pdf390.65 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: