TítuloTributo com efeito de confisco = Tax with effect of forfeiture
Autor(es)Machado, Hugo de Brito
Data de publicação2014
AssuntosConfisco, doutrinas e controvérsias
Tributo, aspectos constitucionais
Capacidade contributiva
Sanção tributária, jurisprudência
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 10, n. 60, p. 99-122, nov. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124125
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