| Título: | O sistema de precedentes judiciais vinculantes no Código de Processo Civil de 2015: um instrumento para concretizar o princípio da segurança jurídica = The binding judicial precedente sistem in 2015 Civil Procedure Code: a mechanism to realise the legal safety |
| Autor(es): | Santos, Luan Carlos Barros |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. 926, 927, 928] Segurança jurídica Decisão judicial Reclamação (direito constitucional) Isonomia constitucional Efeito vinculante |
| Editora: | Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) |
| Fonte: | Revista da EJUSE, Aracaju, n. 26, p. 265-288, 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124140 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| sistema_precedentes_judiciais_santos.pdf | 628.47 kB | Visualizar |
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