| Título: | Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de lei que não afasta a execução da CDA. Possibilidade de alteração do valor, quando configurado o excesso de valor, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de revisão do lançamento [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Britto, Lucas Galvão de Duro, Semíramis Oliveira Ciorniavel, Tamara Ambra |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao REsp 1.386.229-PE do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Herman Benjamin. |
| Notas de conteúdo : | Ementa:Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa – CDA. Base legal. Art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade inalterada. Apuração de possível excesso por meros cálculos aritméticos. Jurisprudência pacífica do STJ. Julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 319-339, jan/fev. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124228 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| execucao_fiscal_certidao_britto.pdf | 2.24 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: