| Título: | Importação. Pena de perdimento de bens. Admissibilidade. Ausente a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Configuração da interposição fraudulenta presumida, não cabendo ao Fisco a prova individualizada de transferências bancárias ou de quem estivesse financiando as operações. Irrelevância, ademais, das alegações [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Britto, Lucas Galvão de Duro, Semíramis Oliveira |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | - Comentário ao Recurso Voluntário 3401-003.094 e Ac 3401- 003.094 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. - Conselheiro relator: Rosaldo Trevisan. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 355-376, jan./fev. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124230 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| importacao_pena_perdimento_britto.pdf | 3.27 MB | Visualizar |
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