TítuloA violação do princípio da legalidade pelas normas penais em branco: uma visão sistematizada do Estatuto do Desarmamento
Autor(es)Guzzo, Matheus Muniz
Data de publicação2018
AssuntosPrincípio da legalidade
Norma penal em branco
Desarmamento
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 67, p. 183-198, jan./mar. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124374
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