Título: | A violação do princípio da legalidade pelas normas penais em branco: uma visão sistematizada do Estatuto do Desarmamento |
Autor(es): | Guzzo, Matheus Muniz |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Princípio da legalidade Norma penal em branco Desarmamento |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 67, p. 183-198, jan./mar. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124374 |
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