TítuloDa ação civil pública: instrumento de cidadania: inconstitucionalidade da Lei n. 9.494, de 10.09.97
Autor(es)Oliveira, Francisco Antonio de
Data de publicação1997
Notas- Disponível também na Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 20, p. 277-329, dez./mar. 1997/1998.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 86, n. 744, p. 31-60, out. 1997.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124511
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