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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Francisco Antonio dept_BR
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 86, n. 744, p. 31-60, out. 1997.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124511-
dc.description- Disponível também na Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 20, p. 277-329, dez./mar. 1997/1998.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleDa ação civil pública: instrumento de cidadania: inconstitucionalidade da Lei n. 9.494, de 10.09.97pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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