TítuloO direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos (Art. 5º XXXIII e XXXIV, B da CF/88) e o crime de responsabilidade de prefeitos (Art. 1º, XV do Dec. Lei 201/67)
Autor(es)Gomes Júnior, Luiz Manoel
Data de publicação1994
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 708, p. 288-293, out. 1994.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124668
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