Portaria STJ/SAD n. 148 de 24 de agosto de 2018

Abstract

Designa o titular do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e o seu substituto, respectivamente, como gestores do Termo de Cooperação Técnica STJ/TJBA n. 10/2018, que tem por objeto fixar obrigações mútuas para o STJ e para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a gestão de processos correlatos a esse sistema.