O Estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores = The guarantee State and the intervention in economic order for fundamental right protection to consumers

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Manna, Raquel de Freitas	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Videre, Dourados (MS), v. 8, n. 15, p. 212-243, jan./jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124934	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Serviços públicos, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Intervenção do Estado na economia, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Ordem econômica, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Empresa de prestação de serviços, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Empresa de energia elétrica, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject	Empresa de telecomunicações, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal	-
dc.subject.other	Direitos do consumidor	-
dc.subject.other	Proteção ao consumidor	-
dc.subject.other	Atividade essencial	-
dc.subject.other	Serviço de infraestrutura	-
dc.subject.other	Serviço público prestado	-
dc.subject.other	Serviços públicos essenciais	-
dc.subject.other	Intervenção estatal	-
dc.subject.other	Intervenção no domínio econômico	-
dc.subject.other	Empresa prestadora de serviços	-
dc.subject.other	Indústria de energia elétrica	-
dc.title	O Estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores = The guarantee State and the intervention in economic order for fundamental right protection to consumers	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
estado_garantidor_intervencao_manna.pdf	835.98 kB	PDF	Visualizar

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