| Título: | O Estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores = The guarantee State and the intervention in economic order for fundamental right protection to consumers |
| Autor(es): | Manna, Raquel de Freitas |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, direito comparado, Brasil, Portugal Serviços públicos, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal Intervenção do Estado na economia, direito comparado, Brasil, Portugal Ordem econômica, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil, Portugal Empresa de prestação de serviços, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal Empresa de energia elétrica, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal Empresa de telecomunicações, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal |
| Editora: | Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) |
| Fonte: | Revista Videre, Dourados (MS), v. 8, n. 15, p. 212-243, jan./jun. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124934 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| estado_garantidor_intervencao_manna.pdf | 835.98 kB | Visualizar |
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