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dc.contributor.authorParlatore, Antonio Carlospt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 17, n. 100, p. 20-25, jul./ago. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125085-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectServiço de água e esgotos, legislação-
dc.subjectSaneamento básico, legislação-
dc.subjectMedida provisória-
dc.subjectConcessão de serviços públicos-
dc.subjectAgência Nacional de Águas (Brasil) (ANA), competência-
dc.subject.otherServiço urbano de água e esgoto-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.titleConsiderações a respeito da Medida Provisória nº 844, de 06 de julho de 2018, e das reações corporativas à sua ediçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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