O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c Art. 1º da Lei nº 9.494/1997 = The fundamental right to effective judicial protection within the administrative jurisdiction

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Araújo, João Augusto Carneiro	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 19, p. 91-104, set. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125334	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Tutela de urgência	-
dc.subject	Tutela jurisdicional, direito comparado, Brasil, Alemanha, República Dominicana	-
dc.subject	Medida cautelar, direito comparado	-
dc.subject	Jurisdição administrativa	-
dc.subject	Poder público	-
dc.subject.other	Prestação jurisdicional	-
dc.subject.other	Tutela jurídica	-
dc.subject.other	Cautelar	-
dc.subject.other	Decreto cautelar	-
dc.subject.other	Medida acauteladora	-
dc.subject.other	Medida acautelatória	-
dc.subject.other	Provimento cautelar	-
dc.subject.other	Tutela cautelar	-
dc.title	O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c Art. 1º da Lei nº 9.494/1997 = The fundamental right to effective judicial protection within the administrative jurisdiction	pt_BR
dc.title.alternative	O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c Art. 1º da Lei nº 9.494/1997 = The fundamental right to effective judicial protection within the administrative jurisdiction	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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direito_fundamental_tutela_araujo.pdf	156.39 kB	PDF	Visualizar

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