| Título: | O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c Art. 1º da Lei nº 9.494/1997 = The fundamental right to effective judicial protection within the administrative jurisdiction |
| Autor(es): | Araújo, João Augusto Carneiro |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Tutela de urgência Tutela jurisdicional, direito comparado, Brasil, Alemanha, República Dominicana Medida cautelar, direito comparado Jurisdição administrativa Poder público |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 19, p. 91-104, set. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125334 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direito_fundamental_tutela_araujo.pdf | 156.39 kB | Visualizar |
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