| Título: | Entendimento do TCU sobre a (im)possibilidade de entidades qualificadas como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) participarem de certames licitatórios regidos pela Lei 8.666/93 = Understanding of Federal Court of Accounts about the (im)possibiliy of entities qualified as social organization or civil society organization of public interest participate in bidding competitions governed by the Law 8.666/93 |
| Autor(es): | Carmona, Paulo Afonso Cavichioli Sousa Filho, Gerson André de |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Licitação Organização social Interesse público Administração pública Terceiro setor Prestação de serviços Associação sem fins lucrativos, aspectos jurídicos Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), decisão judicial |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 19, p. 121-142, set. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125336 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| entendimento_tcu_sobre_carmona.pdf | 201.62 kB | Visualizar |
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