TítuloAverbação pré-executória: contextualização normativa e constitucionalidade
Autor(es)Oliveira, Phelippe Toledo Pires de
Campos, Rogério
Data de publicação2018
AssuntosExecução fiscal
Dívida ativa
Crédito tributário
Princípio da segurança jurídica
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 94, p. 91-104, jul./ago. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125409
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