Título: | Averbação pré-executória: contextualização normativa e constitucionalidade |
Autor(es): | Oliveira, Phelippe Toledo Pires de Campos, Rogério |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Execução fiscal Dívida ativa Crédito tributário Princípio da segurança jurídica |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 94, p. 91-104, jul./ago. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125409 |
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