Loteamento fechado: competência do município para ordenação de seu território: o loteamento fechado ou em condomínio é regido pela Lei 4.591/64: as vias internas do loteamento fechado pertencem ao condomínio: as diretrizes para loteamento, fornecidas pela prefeitura, vinculam o município e suprem a legislação urbanística local: cabimento de mandado de segurança para invalidar indeferimento ilegal de plano de loteamento

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Meirelles, Hely Lopes	pt_BR
dc.date.issued	1982	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 7-15, jan./jun. 1982.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126356	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Loteamento fechado: competência do município para ordenação de seu território: o loteamento fechado ou em condomínio é regido pela Lei 4.591/64: as vias internas do loteamento fechado pertencem ao condomínio: as diretrizes para loteamento, fornecidas pela prefeitura, vinculam o município e suprem a legislação urbanística local: cabimento de mandado de segurança para invalidar indeferimento ilegal de plano de loteamento	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
loteamento_fechado_competencia_Meirelles.pdf	1.16 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito