| Título: | Loteamento fechado: competência do município para ordenação de seu território: o loteamento fechado ou em condomínio é regido pela Lei 4.591/64: as vias internas do loteamento fechado pertencem ao condomínio: as diretrizes para loteamento, fornecidas pela prefeitura, vinculam o município e suprem a legislação urbanística local: cabimento de mandado de segurança para invalidar indeferimento ilegal de plano de loteamento |
| Autor(es): | Meirelles, Hely Lopes |
| Data de publicação: | 1982 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 7-15, jan./jun. 1982. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126356 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| loteamento_fechado_competencia_Meirelles.pdf | 1.16 MB | Visualizar |
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