TítuloConfisco de instrumentos e produtos de contravenção
Autor(es)Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
Data de publicação1994
Notas- Disponível também na Revista Justitia, São Paulo, v. 56, n. 167, p. 9-17, jul./set. 1994.
AssuntosContravenção penal
Confisco de bens
Brasil. Lei das Contravenções Penais (1941).
Brasil. Código Penal (1940), 1984
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 703, p. 408-414, maio 1994.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126460
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