Título: | A revogação tácita do Art. 97 do Código Penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação = The implied revocation of Article 97 of the Criminal Code regarding the mentally challenged and the minimum period of hospitalization |
Autor(es): | Costa, Carlos Henrique Generoso |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Doente mental, responsabilidade penal Preso Declaração da vontade Responsabilidade penal Hospital psiquiátrico de custódia Inimputabilidade |
Editora: | Conselho da Justiça Federal (CJF) |
Fonte: | Revista CEJ, Brasília, v. 22, n. 75, p. 126-131, maio/ago. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126646 |
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