TítuloA revogação tácita do Art. 97 do Código Penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação = The implied revocation of Article 97 of the Criminal Code regarding the mentally challenged and the minimum period of hospitalization
Autor(es)Costa, Carlos Henrique Generoso
Data de publicação2018
AssuntosDoente mental, responsabilidade penal
Preso
Declaração da vontade
Responsabilidade penal
Hospital psiquiátrico de custódia
Inimputabilidade
EditoraConselho da Justiça Federal (CJF)
FonteRevista CEJ, Brasília, v. 22, n. 75, p. 126-131, maio/ago. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126646
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