TítuloImpactos dos benefícios fiscais nas transferências intergovernamentais: crítica aos precedentes recentes do STF
Autor(es)Nascimento, Fernanda Sales do
Data de publicação2018
AssuntosIncentivo fiscal
Despesa pública, natureza fiscal
Receita tributária
Transferência de capital
Autonomia dos poderes
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 95, p. 185-206, set./out. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126716
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