TítuloA improcedência da ADIN declara a lei constitucional?
Autor(es)Chiavassa, Tércio
Souza, Fernanda Donnabella Camano de
Data de publicação2018
AssuntosControle concentrado
Ação direta de inconstitucionalidade
Constitucionalidade
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 95, p. 243-252, set./out. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126719
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