Título: | O acordo de não persecução penal passível de ser celebrado pelo Ministério Público: breves reflexões |
Autor(es): | Garcia, Emerson |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Persecução penal, análise Tutela jurisdicional Ministério Público Jurisdição penal |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 68, p. 39-42, abr./jun. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126941 |
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