TítuloUltrapassando o precedente: "anticipatory overruling" = Exceeding the precedent: anticipatory overruling
Autor(es)Jobim, Marco Félix
Duarte, Zulmar
Data de publicação2018
AssuntosEfeito vinculante
Decisão judicial
Princípio da segurança jurídica
Devido processo legal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 285, p. 341-362, nov. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126973
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