| Título: | O papel da Advocacia-Geral da União (AGU) no sistema multiportas: a transação referendada pela AGU necessita de homologação judicial para que ostente plena exequibilidade? = The role of the Brazilian Attorney General Office (AGU) in the multi-door courthouse system: does the transaction approved by the AGU require judicial approval, in order to be fully enforceable? |
| Autor(es): | Strätz, Murilo Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Advocacia pública Título executivo Homologação de sentença Mediação Transação (processo civil) Princípio da segurança jurídica Jurisdição Exequibilidade Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), competência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 82-105, set./out. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127002 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| papel_advocacia_geral_stratz.pdf | 220.54 kB | Visualizar |
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