Título: | Uma crítica ao ativismo judicial e a busca e apreensão de recursos financeiros dos municípios fluminenses. Direito a medicamentos. Por uma releitura do Art. 196 da CF à luz do nosso federalismo fiscal |
Autor(es): | Nogueira, Roberto Wagner Lima |
Data de publicação: | 2018 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 19, n. 70, p. 181-195, out./dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127028 |
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critica_ativismo_judicial_nogueira.pdf | 542.59 kB | Visualizar |
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