TítuloUma crítica ao ativismo judicial e a busca e apreensão de recursos financeiros dos municípios fluminenses. Direito a medicamentos. Por uma releitura do Art. 196 da CF à luz do nosso federalismo fiscal
Autor(es)Nogueira, Roberto Wagner Lima
Data de publicação2018
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 19, n. 70, p. 181-195, out./dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127028
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