Título: | Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação = Settlements in Brazilian civil public actions: limits and possibilities of consensus after the 2015 Civil Procedure Code and the Mediation Act |
Autor(es): | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Litígio Termo de ajustamento de conduta Mediação (processo civil) Solução de conflito Tutela jurisdicional |
Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 199-229, set./dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127502 |
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