| Título: | Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal = Federalism and tax war of ICMS: the granting of tax incentives by member states without prior approval of CONFAZ in the light of the current jurisprudence of the Federal Supreme Court |
| Autor(es): | Silveira, Artur Barbosa da |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Competência tributária dos estados Federalismo, natureza fiscal Incentivo fiscal Guerra fiscal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 55-70, nov./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127794 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| federalismo_guerra_fiscal_silveira.pdf | 1.97 MB | Visualizar |
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