TítuloLei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMS = Complementary Law 160/2017: a new battle of ICMS tax war
Autor(es)Guimarães, Sara Crislaine Soares
Data de publicação2018
AssuntosGuerra fiscal
Incentivo fiscal
Tributação
Princípio da segurança jurídica
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 259-288, nov./dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127802
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