| Título: | Lei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMS = Complementary Law 160/2017: a new battle of ICMS tax war |
| Autor(es): | Guimarães, Sara Crislaine Soares |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Guerra fiscal Incentivo fiscal Tributação Princípio da segurança jurídica Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 259-288, nov./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127802 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_complementar_160_guimaraes.pdf | 2.79 MB | Visualizar |
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