TítuloA participação do Poder Legislativo na denúncia de tratados internacionais: a defesa dos direitos fundamentais e do princípio democrático = The participation of the Legislative Power in the complaint of international treaties: the defense of fundamental rights and the democratic principle
Autor(es)Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves
Vince, Fernando Navarro
Data de publicação2018
AssuntosTratado, aspectos constitucionais
Poder legislativo, competência
Poder executivo, competência
Direito internacional público
Denúncia
Estado democrático de direito
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 20, p. 9-26, dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127895
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